Requer-se, portanto, a urgente realização de audiências públicas com a presença de variados representantes da sociedade civil, da academia, de lideranças partidárias e todos os atores e grupos interessados para a construção coletiva de um texto efetivamente capaz de oferecer segurança jurídica e fortalecer nossa democracia

As organizações e entidades subscritoras vêm publicamente expressar contrariedade e preocupação diante da possibilidade de que o chamado Novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar – PLP 112/2021) venha novamente a ser aprovado sem que nenhuma audiência pública tenha sido realizada durante a sua tramitação.

Trata-se de matéria extremamente complexa e abrangente, que revê toda a legislação partidária e eleitoral em quase 900 artigos. Foi gestada no âmbito de um grupo de trabalho com limitadíssimo espaço para participação social e não passou por nenhuma das comissões da Câmara dos Deputados. Em menos de dois meses após a apresentação formal, foi levada ao Plenário e aprovada pela Câmara dos Deputados sem que fosse realizada uma audiência pública sequer para a discussão do texto proposto. Realizaram-se apenas eventos virtuais, no contexto da pandemia de COVID-19, em que foram abordados temas afetos à proposta sem qualquer discussão sobre texto apresentado ou propostas concretas.

Tal contexto manteve-se, até o momento, no Senado Federal, quando, no último dia 20 de março, apresentou-se relatório na Comissão de Constituição e Justiça, o qual ainda não foi devidamente debatido com a sociedade. Diante desse cenário e da pretensão do presidente da Casa em priorizar a aprovação do Novo Código Eleitoral ainda neste semestre, demandamos a imediata realização de audiências públicas.

Embora se reconheçam avanços na proposta, tais como a redução do prazo de duração de comissões provisórias ou a quarentena para carreiras de Estado, há também modificações que demandam análise mais aprofundada por trazerem consequências potencialmente negativas, como as que podem comprometer a transparência e a padronização da prestação de contas partidárias, diminuir a participação de mulheres na política e restringir a atuação da Justiça Eleitoral.

Louva-se o esforço de aprimorar legislação partidária e eleitoral para fortalecer a democracia brasileira, mas não se pode admitir que tal processo ocorra sem debate amplo e participativo, especialmente diante do atual cenário de desconfiança de parcela significativa da sociedade com relação ao sistema eleitoral e à própria democracia. Não por outra razão, o processo legislativo oferece mecanismos suficientes para ampla e inclusiva participação social.

Qualquer pressa para aprovar essa matéria tão relevante seria antidemocrática e contraproducente. Requer-se, portanto, a urgente realização de audiências públicas com a presença de variados representantes da sociedade civil, da academia, de lideranças partidárias e todos os atores e grupos interessados para a construção coletiva de um texto efetivamente capaz de oferecer segurança jurídica e fortalecer nossa democracia.

Organizações que assinam:

  • A Tenda das Candidatas
  • ABMCJ Nacional – Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica
  • Associação de Mulheres Nova Aliança
  • Cátedra Sustentabilidade e Visões de Futuro – Unifesp
  • Coalizão Nacional de Mulheres
  • Delibera Brasil
  • Elas no Poder
  • Elas Pedem Vista
  • Frente Evangélica pelo Estado Democrático de Direito
  • Girl Up Brasil
  • Grupo Ágora – Universidade Federal do Ceará
  • INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
  • Instituto Lamparina
  • Instituto Marielle Franco
  • Instituto Physis – Cultura & Ambiente
  • Instituto Sivis
  • ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
  • Instituto Update
  • Kurytiba Metrópole
  • Legisla Brasil
  • LiderA – Observatório Eleitoral IDP
  • Movimento Mulheres Negras Decidem
  • MPD – Movimento do Ministério Público Democrático
  • Observatório de Violência Política Contra a Mulher
  • Oxfam Brasil
  • RenovaBR
  • Transparência Brasil
  • Transparência Eleitoral Brasil
  • Transparência Internacional – Brasil
  • Transparência Partidária