Nota técnica: Por que o Congresso Nacional precisa derrubar os vetos presidenciais à Lei de Proteção do Estado Democrático de Direito?

No dia 1º de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.197 de 2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e define crimes contra o Estado Democrático de Direito. Nesta nota técnica, Conectas Direitos Humanos, Instituto Igarapé, Instituto Socioambiental, Rede Liberdade e WWF Brasil analisam três pontos que suscitam maior preocupação com relação a esses vetos, suas justificativas e apresentam os motivos pelos quais os atos precisam ser revogados pelo Congresso. Aqui o link da Nota Técnica. 

 

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