Manifesto pela participação na construção do novo código eleitoral

As organizações e entidades subscritoras vêm publicamente expressar contrariedade e preocupação diante da possibilidade de que o chamado Novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar - PLP 112/2021) venha novamente a ser aprovado sem que nenhuma audiência pública tenha sido realizada durante a sua tramitação.

Trata-se de matéria extremamente complexa e abrangente, que revê toda a legislação partidária e eleitoral em quase 900 artigos. Foi gestada no âmbito de um grupo de trabalho com limitadíssimo espaço para participação social e não passou por nenhuma das comissões da Câmara dos Deputados. Em menos de dois meses após a apresentação formal, foi levada ao Plenário e aprovada pela Câmara dos Deputados sem que fosse realizada uma audiência pública sequer para a discussão do texto proposto. Realizaram-se apenas eventos virtuais, no contexto da pandemia de COVID-19, em que foram abordados temas afetos à proposta sem qualquer discussão sobre texto apresentado ou propostas concretas.

Tal contexto manteve-se, até o momento, no Senado Federal, quando, no último dia 20 de março, apresentou-se relatório na Comissão de Constituição e Justiça, o qual ainda não foi devidamente debatido com a sociedade.

Diante desse cenário e da pretensão do presidente da Casa em priorizar a aprovação do Novo Código Eleitoral ainda neste semestre, demandamos a imediata realização de audiências públicas.

Embora se reconheçam avanços na proposta, tais como a redução do prazo de duração de comissões provisórias ou a quarentena para carreiras de Estado, há também modificações que demandam análise mais aprofundada por trazerem consequências potencialmente negativas, como as que podem comprometer a transparência e a padronização da prestação de contas partidárias, diminuir a participação de mulheres na política e restringir a atuação da Justiça Eleitoral.

Louva-se o esforço de aprimorar legislação partidária e eleitoral para fortalecer a democracia brasileira, mas não se pode admitir que tal processo ocorra sem debate amplo e participativo, especialmente diante do atual cenário de desconfiança de parcela significativa da sociedade com relação ao sistema eleitoral e à própria democracia. Não por outra razão, o processo legislativo oferece mecanismos suficientes para ampla e inclusiva participação social.

Qualquer pressa para aprovar essa matéria tão relevante seria antidemocrática e contraproducente. Requer-se, portanto, a urgente realização de audiências públicas com a presença de variados representantes da sociedade civil, da academia, de lideranças partidárias e todos os atores e grupos interessados para a construção coletiva de um texto efetivamente capaz de oferecer segurança jurídica e fortalecer nossa democracia


Organizações que assinam:

A Tenda das Candidatas
ABMCJ Nacional - Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica
Associação de Mulheres Nova Aliança
Cátedra Sustentabilidade e Visões de Futuro - Unifesp
Coalizão Nacional de Mulheres
Delibera Brasil
Elas No Poder
Elas Pedem Vista
Frente Evangélica pelo Estado Democrático de Direito
Girl Up Brasil
Grupo Ágora - Universidade Federal do Ceará
INESC - Instituto de estudos socioeconômicos
Instituto Lamparina
Instituto Marielle Franco
Instituto Physis - Cultura & Ambiente
Instituto Sivis
ITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTC
Instituto Update
Kurytiba Metropole
Legisla Brasil
LiderA - Observatório Eleitoral Idp
Movimento Mulheres Negras Decidem
MPD - Movimento do Ministério Público Democrático
Observatório de Violência Política Contra a Mulher
Oxfam Brasil
RenovaBR
Transparência Brasil
Transparência Eleitoral Brasil
Transparência Internacional - Brasil
Transparência Partidária