Pacto pela Democracia se posiciona contra o PL da Anistia

O Pacto pela Democracia, coalizão que reúne mais de 200 organizações da sociedade civil, lança nesta quarta-feira (23) um posicionamento oficial contra o PL da Anistia. O documento, que reivindica ao presidente da Câmara, Hugo Motta, o arquivamento do projeto protocolado na semana passada, é assinado por mais de 30 organizações que compõem a rede.

Conforme texto da Nota, o PL da Anistia é apresentado sob o falso manto de “pacificação nacional”, porém representa a defesa de interesses privados e de negação da justiça. “A verdadeira pacificação se constroi com responsabilização. O projeto não é apenas inconstitucional - já que a própria Constituição de 1988 estabelece que o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado é crime inafiançável e imprescritível - como também é impopular, pois ignora a vontade expressa da maioria da população”, cita o documento.

Para Arthur Mello, coordenador de advocacy do Pacto pela Democracia, a responsabilização ao ataque ao estado democrático de direito não é uma pauta governista e, portanto, não deve ser tratada com uma disputa de partidos: “A responsabilização é uma agenda da sociedade civil e de defesa da democracia: o Congresso Nacional trava pautas importantes por conta do golpismo e fica à mercê de um projeto antipopular, que não resolverá questões urgentes da população”.

Mais de 150 mil assinaturas

Além da nota oficial, uma iniciativa está colhendo assinaturas para pressionar contra a Anistia. Criada pelo Nossas, com apoio do Pacto pela Democracia, o abaixo assinado, já conta com mais de 150 mil assinaturas.

No início de maio, as assinaturas serão entregues no Congresso Nacional por uma comitiva de organizações da sociedade civil.

Leia a nota na íntegra:

Pela Justiça e contra a impunidade: PL da Anistia é golpe contra a democraciaO PL da Anistia precisa ser arquivado imediatamente pelo presidente da Câmara. É dever dos parlamentares que defendem a democracia impedir a tramitação dessa proposta que é uma ameaça direta à integridade do regime democrático brasileiro. Interesses particulares estão distorcendo um debate de importância histórica no país. O Projeto de Lei da Anistia (PL 2858/2022) foi protocolado com pedido de urgência na Câmara dos Deputados como parte de um esforço para proteger uma minoria extremista e antidemocrática. A anistia está sendo apresentada sob o falso manto de “pacificação nacional”, quando, na verdade, representa a defesa de interesses privados e a negação da justiça.

A verdadeira pacificação se constrói com responsabilização. O projeto não é apenas inconstitucional - já que a própria Constituição de 1988 estabelece que o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado é crime inafiançável e imprescritível - como também é impopular, pois ignora a vontade expressa da maioria da população. Sabendo-se inconstitucional, se soma aos objetivos adjacentes do projeto a busca por colocar sobre o Supremo Tribunal Federal, caso aprovado, o papel de barrá-lo, ampliando o desgaste à Corte, que vem se aprofundando nos últimos anos em boa medida, pela inação ou pela má ação do parlamento.

O Congresso Nacional brasileiro está paralisado, com sessões e debates importantes sendo obstruídos em nome da proteção ao golpismo. Essa situação, alimentada por um projeto ilegítimo e inconstitucional, mina ainda mais a confiança da população nas instituições. A sociedade civil democrática apoia e estará ao lado dos parlamentares e iniciativas que defendem a Constituição e se comprometem com uma responsabilização séria e inegociável de criminosos julgados e condenados, como é o caso do PL 1335/25, que proíbe a concessão de anistia a pessoas investigadas ou condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O PL da Anistia busca perdoar crimes gravíssimos cometidos contra o Estado Democrático de Direito. Anistiar aqueles que atentaram contra a democracia significa dizer à sociedade brasileira, mais uma vez, que dar golpe de Estado é uma boa medida, pois se der certo a tentativa é recompensada e se der errado, é perdoado. Este não é um projeto sobre “pacificação”, como afirmam seus apoiadores — é sobre impunidade. E é legítimo perguntar: a quem interessa essa anistia? Esquecer esses atos seria um retrocesso histórico: um ataque à democracia, à Constituição de 1988 e à memória coletiva.
Essa é uma oportunidade histórica: que ela não seja desperdiçada para proteger privilégios e perpetuar a impunidade.

Assinam a nota:

Ação Educativa
Agência Ambiental Pick-upau
Aláfia Lab
Brazil Office Alliance
CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE PETRÓPOLIS
Clima de Política
Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia
Delibera Brasil
Elas No Poder
Escola de Ativismo
Fundação Fernando Henrique Cardoso
ILAES
INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto Búzios
Instituto Co-Labore de Desenvolvimento e Participação Social
Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano - IDSB
Instituto Democracia em Xeque
Instituto Foz
Instituto Lamparina
Instituto Marielle Franco
Instituto Sou da Paz
IPEED
Movimento Mulheres Negras Decidem
Movimento Urbano de Agroecologia MUDA
Núcleo Ypykuéra
PNBE
ponteAponte
Teia de Criadores
Transparência Eleitoral Brasil
União Geral dos Trabalhadores - UGT