Pacto pela Democracia repudia aprovação da PEC da Anistia

O Pacto pela Democracia, coalizão que reúne mais de 200 organizações da sociedade civil, repudia a aprovação apressada da PEC da Anistia (PEC 9/2023), no Senado Federal.

Para a iniciativa, uma proposta como essa, que desqualifica a nossa democracia e altera as regras eleitorais, inclusive abrindo precedentes que irão impactar na participação de pessoas negras já nas eleições municipais, não pode ser votada sem discussão com a sociedade civil. Além disso, o projeto isenta os partidos de multas e juros das suas dívidas com a União, gera renúncias de receita e estimula o descumprimento das obrigações tributárias.

As tentativas de aprovação dessa PEC sem que houvesse participação foram inúmeras desde que ela foi protocolada. Houveram Deputadas Federais que assinaram o apoio por terem sido levadas ao erro por seus partidos, a Comissão Especial fez apenas uma audiência pública, das várias protocoladas e, mesmo assim, não conseguiram aprovar em uma comissão composta majoritariamente por deputados favoráveis. A proposta então seguiu para o plenário, com poucos deputados presentes, numa votação híbrida com quebra de interstício e alterações no textos acontecendo sem protocolo durante a sessão.

Já no Senado, a aprovação foi feita primeiramente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por meio de votação simbólica, ou seja, sem que os senadores tenham colocado individualmente seu voto e nesta quinta-feira (15), foi aprovada a toque de caixa, sem o prazo regimental de discussão no plenário da Casa.

Um assunto de tamanha relevância, com forte impacto na democracia brasileira, não poderia ter sido aprovado de forma tão pouco transparente, participativa e açodada. As sinalizações da presidência do Senado de que o tema seria tratado com o devido cuidado também não foram cumpridas. Além disso, especialistas jurídicos já consideraram trechos desse projeto inconstitucionais. Por isso, a sociedade civil repudia a aprovação desse projeto que representa um dos maiores retrocessos para a democracia brasileira e para a saúde do sistema político vigente.