Deputado investigado por espionagem não pode seguir em Comissão de Inteligência

Nota pública contrária à manutenção do Deputado Delegado Ramagem na CCAI, frente às investigações de espionagem ilegal dentro da Abin

As organizações signatárias desta nota vêm a público manifestar seu repúdio pela manutenção do deputado Delegado Ramagem (PL/RJ) na composição da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). De forma inacreditável e preocupante, o parlamentar ainda ocupa o cargo indicado pela Minoria do Congresso Nacional, atualmente representada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), mesmo após investigações da Polícia Federal que apontam recebimento de informações sigilosas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

A CCAI é o órgão legislativo para fiscalização e controle externo das atividades de inteligência e contrainteligência, a fim de garantir que tais ações atendam à Constituição Federal e preserve o Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 6º da Lei 9.883, de 1999, e Resolução nº 2, de 2013, do Congresso Nacional.

As investigações indicam que o deputado utilizou de suas premissas enquanto diretor da agência, em 2020, para imprimir inquéritos eleitorais para envio ao “núcleo político” por trás do esquema de espionagem ilegal dentro da Abin, contendo número de inquérito, nome, cargo político e o partido do investigado.

Reportagens apontam que nomes de políticos, ativistas e acadêmicos estão entre alvos da espionagem pelo software First Mile. Comprovadas as suspeitas da PF, o esquema escancara como essas ferramentas de vigilância podem ser instrumentalizadas para minar direitos fundamentais, corroendo a democracia com tecnologias digitais.

Responsável pelo controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, a CCAI tem centralidade na garantia dos limites do Estado na violação de direitos fundamentais à privacidade, liberdade de reunião, de expressão e proteção de dados pessoais. Nos últimos anos, no entanto, sua capacidade de responder às demandas institucionais tem sido questionada pelos desdobramentos da Operação Última Milha.

A manutenção do deputado neste espaço contamina e deslegitima a licitude e prerrogativa da Comissão de exercer os seus trabalhos constitucionais. Nesse sentido, as organizações signatárias desta nota defendem a imediata troca do deputado Delegado Ramagem da composição da CCAI e julgamento das alegações pelos órgãos competentes, dentre eles o Comitê de Ética da Câmara dos Deputados.

Assinam essa nota:

Centro Popular de Direitos Humanos -CPDH
Data Privacy Brasil
Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC
Instituto Marielle Franco
Nossas
Washington Brazil Office